Aviso legal

1. Enquadramento Legal e Direitos dos Consumidores

A LIQUOREM DISTRIBUTORS LLC desenvolve a sua atividade de comércio eletrónico de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados, disponibilizando produtos a consumidores em Portugal. As vendas realizadas através deste website estão sujeitas às disposições legais aplicáveis à proteção dos consumidores, ao comércio eletrónico, à segurança dos produtos e à proteção de dados pessoais. Os direitos legais dos consumidores são respeitados durante todas as fases da compra, desde a apresentação dos produtos até ao serviço pós-venda.

2. Segurança e Conformidade dos Produtos

Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança aplicáveis à respetiva categoria e utilização prevista. As informações sobre materiais, dimensões, características técnicas, montagem, utilização e manutenção são apresentadas nas páginas dos produtos, quando aplicável. Os artigos são disponibilizados de acordo com os requisitos legais aplicáveis à sua comercialização, incluindo as regras relativas à segurança geral dos produtos. Quando necessário, são disponibilizadas instruções de montagem e informações de segurança em língua portuguesa.

3. Marcação CE e Requisitos Técnicos

A marcação CE é aplicável apenas às categorias de produtos abrangidas por legislação específica que exija essa marcação. Nem todos os artigos de mobiliário, incluindo mesas, cadeiras, sofás, camas e armários convencionais, estão sujeitos à obrigação de marcação CE. No caso de produtos que integrem componentes elétricos ou outros elementos sujeitos a requisitos técnicos específicos, a conformidade será avaliada de acordo com a legislação aplicável à respetiva categoria. A marcação CE, quando obrigatória, deve ser utilizada de acordo com os requisitos legais correspondentes. Não será atribuída ou anunciada uma marcação CE a produtos para os quais essa obrigação não exista.

4. Garantia Legal de Conformidade

Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade do vendedor por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do produto. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável. A garantia legal não limita os direitos dos consumidores previstos na lei.

5. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nas compras realizadas à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar uma justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo começa a contar a partir da receção física do produto, de acordo com as regras legais aplicáveis. O consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca dentro do prazo previsto. O reembolso será efetuado de acordo com os prazos e condições legalmente estabelecidos, incluindo as regras relativas aos custos de entrega e à devolução dos produtos. Aplicam-se as exceções legais previstas para determinadas categorias de bens e situações específicas.

6. Proteção de Dados e Privacidade

A LIQUOREM DISTRIBUTORS LLC trata os dados pessoais dos clientes para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, entrega de produtos, atendimento ao cliente e cumprimento de obrigações legais. O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável. Os clientes podem consultar a nossa Política de Privacidade para obter informações sobre as categorias de dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os períodos de conservação e os direitos que podem exercer.

7. Reclamações e Resolução de Litígios

Os consumidores podem apresentar questões ou reclamações relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas e serviços pós-venda através dos nossos canais de contacto. Quando aplicável, os consumidores podem utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Para situações de conflito de consumo, poderá também ser utilizado um mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), através de uma entidade competente, nos termos da legislação portuguesa. A identificação da entidade competente e os respetivos contactos devem ser disponibilizados de acordo com a atividade e as regras de competência territorial aplicáveis.

8. Identificação da Empresa e Contactos

Este website é propriedade da LIQUOREM DISTRIBUTORS LLC, responsável pela gestão da loja online e pela comercialização dos produtos apresentados no website.

Nome da empresa: LIQUOREM DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 151 POWELL ROAD, COLUMBIA, SC 29203, Estados Unidos

EIN: 83-2398089

Telefone: +1 (407) 221-0737

E-mail: info@liquoremdistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com informações legais, segurança dos produtos, garantias, devoluções ou reclamações, entre em contacto connosco por e-mail. Procuramos responder às mensagens no prazo de 24 horas.